Notas de versão


24-02-2021 - versão 16.1.1.102

23-02-2021 - versão 16.1.1.101

22-02-2021 - versão 16.1.1.100

19-02-2021 - versão 16.1.1.99

15-02-2021 - versão 16.1.1.98

11-02-2021 - versão 16.1.1.97

10-02-2021 - versão 16.1.1.96

10-02-2021 - versão 16.1.1.95

05-02-2021 - versão 16.1.1.94

03-02-2021 - versão 16.1.1.93

28-01-2021 - versão 16.1.1.92

26-01-2021 - versão 16.1.0.91

21-01-2021 - versão 16.1.0.90

20-01-2021 - versão 16.1.0.89

19-01-2021 - versão 16.1.0.88

13-01-2021 - versão 16.0.7.87

12-01-2021 - versão 16.0.7.86

08-01-2021 - versão 16.0.7.85

22-12-2020 - versão 16.0.7.84

04-12-2020 - versão 16.0.7.83

27-11-2020 - versão 16.0.7.82

25-11-2020 - versão 16.0.7.81

23-11-2020 - versão 16.0.7.80

20-11-2020 - versão 16.0.7.79

17-11-2020 - versão 16.0.7.78

10-11-2020 - versão 16.0.7.77

30-10-2020 - versão 16.0.7.76

23-10-2020 - versão 16.0.7.75

20-10-2020 - versão 16.0.7.74

09-10-2020 - versão 16.0.6.73

07-10-2020 - versão 16.0.6.72

06-10-2020 - versão 16.0.6.71

01-10-2020 - versão 16.0.6.70

30-09-2020 - versão 16.0.6.69

29-09-2020 - versão 16.0.6.68

24-09-2020 - versão 16.0.6.67

10-09-2020 - versão 16.0.6.66

07-09-2020 - versão 16.0.6.65

04-09-2020 - versão 16.0.6.64

25-08-2020 - versão 16.0.5.63

21-08-2020 - versão 16.0.5.62

14-08-2020 - versão 16.0.5.61

13-08-2020 - versão 16.0.5.60

13-08-2020 - versão 16.0.5.59

27-07-2020 - versão 16.0.4.58

22-07-2020 - versão 16.0.4.57

20-07-2020 - versão 16.0.4.56

17-07-2020 - versão 16.0.4.55

14-07-2020 - versão 16.0.4.54

08-07-2020 - versão 16.0.4.53

02-07-2020 - versão 16.0.4.52

26-06-2020 - versão 16.0.4.51

24-06-2020 - versão 16.0.3.50

19-06-2020 - versão 16.0.3.49

04-06-2020 - versão 16.0.3.48

03-06-2020 - versão 16.0.3.47

02-06-2020 - versão 16.0.3.46

01-06-2020 - versão 16.0.3.45

29-05-2020 - versão 16.0.3.44

27-05-2020 - versão 16.0.2.43

13-05-2020 - versão 16.0.2.42

11-05-2020 - versão 16.0.2.41

08-05-2020 - versão 16.0.2.40

07-05-2020 - versão 16.0.2.39

05-05-2020 - versão 16.0.2.38

30-04-2020 - versão 16.0.2.37

29-04-2020 - versão 16.0.2.36

27-04-2020 - versão 16.0.2.35

27-04-2020 - versão 16.0.2.34

21-04-2020 - versão 16.0.2.33

16-04-2020 - versão 16.0.2.32

14-04-2020 - versão 16.0.2.31

13-04-2020 - versão 16.0.2.30

09-04-2020 - versão 16.0.2.29

08-04-2020 - versão 16.0.2.28

07-04-2020 - versão 16.0.2.27

06-04-2020 - versão 16.0.2.26

03-04-2020 - versão 16.0.2.25

02-04-2020 - versão 16.0.2.24

01-04-2020 - versão 16.0.2.23

31-03-2020 - versão 16.0.2.22

30-03-2020 - versão 16.0.2.21

30-03-2020 - versão 16.0.2.20

29-03-2020 - versão 16.0.1.19

28-03-2020 - versão 16.0.1.18

24-03-2020 - versão 16.0.1.17

20-03-2020 - versão 16.0.1.16

19-03-2020 - versão 16.0.1.15

18-03-2020 - versão 16.0.1.14

17-03-2020 - versão 16.0.1.13

13-03-2020 - versão 16.0.0.12

11-03-2020 - versão 16.0.0.11

27-02-2020 - versão 16.0.0.10

27-02-2020 - versão 16.0.0.9

26-02-2020 - versão 16.0.0.8

19-02-2020 - versão 16.0.0.7

12-02-2020 - versão 16.0.0.6

07-02-2020 - versão 16.0.0.5

27-01-2020 - versão 16.0.0.4

24-01-2020 - versão 16.0.0.3

24-01-2020 - versão 16.0.0.2

23-01-2020 - versão 16.0.0.1

15-01-2020 - versão 15.1.2.46

09-01-2020 - versão 15.1.2.45

02-01-2020 - versão 15.1.2.44

26-12-2019 - versão 15.1.2.43

23-12-2019 - versão 15.1.2.42

19-12-2019 - versão 15.1.2.41

11-12-2019 - versão 15.1.2.40

06-12-2019 - versão 15.1.2.39

27-11-2019 - versão 15.1.1.38

 Como se calcula o valor a descontar?

O cálculo é feito tendo por base o somatório dos créditos salariais, deduzido dos descontos obrigatórios (segurança social e IRS). Os restantes descontos (por exemplo seguros, sindicatos) não devem ser considerados:

1. Apura-se o salário líquido do trabalhador, ou seja, somam-se todos os créditos salariais (vencimento, trabalho suplementar, outras subvenções, comissões, subsidio de refeição, subsidio de risco, etc) e deduzem-se os descontos obrigatórios (IRS e Segurança Social).

2. Se do cálculo sobre dito resultar um valor inferior a 600,00 € (Salário mínimo nacional em 2019) então não há lugar a qualquer desconto.

3. Se o cálculo referido em 1 for superior a 600,00 € então será calculado o valor impenhorável (2/3) e o remanescente (1/3) é penhorado, salvo se o valor de 2/3 for superior a 3 salários mínimos (3 x 600 €), pois nesses casos será penhorado tudo que vier acima de 1800,00 € (Tendo em conta o salário mínimo nacional em 2019).

Os subsídios de férias e de natal são suscetíveis de penhora?

 A admissibilidade da penhora correspondente a um terço das remunerações do trabalhador, deverá incidir sobre a totalidade do vencimento, salários ou prestações de natureza semelhante, auferidos pelo executado, incluindo-se por isso, os valores referentes ao subsídio de férias e natal. Os referidos subsídios, pela sua natureza, são penhoráveis e devem entrar na base de cálculo para a realização da penhora, sejam estes pagos pela forma habitual ou em duodécimos. Assim, na determinação do valor a penhorar mensalmente, bem como na determinação do limite de impenhorabilidade de determinado mês, nos termos do n.º3 do art. 738.º do Código do Processo Civil, a entidade patronal deve considerar a retribuição mensal acrescida dos duodécimos a pagar também, mensalmente, bem como, os subsídios de férias e de natal, nos meses em que estes sejam pagos.


Obs: Mais informações em https://www.solicitador.org/CE/#/faq


15-11-2019 - versão 15.1.0.37

12-11-2019 - versão 15.1.0.36

07-11-2019 - versão 15.1.0.35

06-11-2019 - versão 15.1.0.34

29-10-2019 - versão 15.1.0.33

21-10-2019 - versão 15.1.0.32

27-08-2019 - versão 15.0.2.31

06-08-2019 - versão 15.0.2.30

30-07-2019 - versão 15.0.2.29

11-07-2019 - versão 15.0.2.28

28-06-2019 - versão 15.0.1.27

28-06-2019 - versão 15.0.1.26

14-06-2019 - versão 15.0.1.25

11-06-2019 - versão 15.0.1.24

05-06-2019 - versão 15.0.1.23

16-05-2019 - versão 15.0.0.22

08-05-2019 - versão 15.0.0.21

30-04-2019 - versão 15.0.0.20

24-04-2019 - versão 15.0.0.19

22-04-2019 - versão 15.0.0.18

09-04-2019 - versão 15.0.0.17

29-03-2019 - versão 15.0.0.16

27-03-2019 - versão 15.0.0.15

22-03-2019 - versão 15.0.0.14

18-03-2019 - versão 15.0.0.13

11-03-2019 - versão 15.0.0.12

01-03-2019 - versão 15.0.0.11

28-02-2019 - versão 15.0.0.10

26-02-2019 - versão 15.0.0.9

14-02-2019 - versão 15.0.0.8

08-02-2019 - versão 15.0.0.7

07-02-2019 - versão 15.0.0.6

04-02-2019 - versão 15.0.0.5

30-01-2019 - versão 15.0.0.4

25-01-2019 - versão 15.0.0.3

24-01-2019 - versão 15.0.0.2

21-01-2019 - versão 15.0.0.1

17-12-2018 - versão 14.0.4.37

13-12-2018 - versão 14.0.4.36

13-12-2018 - versão 14.0.4.35

12-12-2018 - versão 14.0.4.34

23-11-2018 - versão 14.0.4.33

22-11-2018 - versão 14.0.4.32

12-11-2018 - versão 14.0.4.31

07-11-2018 - versão 14.0.3.30

15-10-2018 - versão 14.0.2.29

11-10-2018 - versão 14.0.2.28

10-10-2018 - versão 14.0.2.27

08-10-2018 - versão 14.0.2.26

04-10-2018 - versão 14.0.2.25

06-09-2018 - versão 14.0.2.24

27-07-2018 - versão 14.0.1.21

20-07-2018 - versão 14.0.1.20

11-07-2018 - versão 14.0.1.19

29-06-2018 - versão 14.0.0.18

29-06-2018 - versão 14.0.0.17

28-06-2018 - versão 14.0.0.16

21-06-2018 - versão 14.0.0.15

19-06-2018 - versão 14.0.0.14

19-06-2018 - versão 14.0.0.13

18-06-2018 - versão 14.0.0.12

12-06-2018 - versão 14.0.0.11

11-06-2018 - versão 14.0.0.10

08-06-2018 - versão 14.0.0.9

06-06-2018 - versão 14.0.0.8

30-05-2018 - versão 14.0.0.7

30-05-2018 - versão 14.0.0.6

29-05-2018 - versão 14.0.0.5

29-05-2018 - versão 14.0.0.4

29-05-2018 - versão 14.0.0.3

28-05-2018 - versão 14.0.0.2

24-05-2018 - versão 14.0.0.1

22-03-2018 - versão 13.2.0.27

19-03-2018 - versão 13.2.0.26

06-03-2018 - versão 13.1.4.25

28-02-2018 - versão 13.1.4.24

05-02-2018 - versão 13.1.4.23

31-01-2018 - versão 13.1.4.22

17-01-2018 - versão 13.1.4.21

11-01-2018 - versão 13.1.4.20

13-12-2017 - versão 13.1.4.19

23-11-2017 - versão 13.1.3.18

06-09-2017 - versão 13.1.3.17

04-08-2017 - versão 13.1.3.16

21-07-2017 - versão 13.1.3.15

14-07-2017 - versão 13.1.3.14

14-07-2017 - versão 13.1.3.13

12-07-2017 - versão 13.1.2.12

03-05-2017 - versão 13.1.1.11

20-04-2017 - versão 13.1.1.10

30-03-2017 - versão 13.1.1.9

15-03-2017 - versão 13.1.1.8

21-02-2017 - versão 13.0.1.7

07-02-2017 - versão 13.0.1.6

03-02-2017 - versão 13.0.1.5

31-01-2017 - versão 13.0.1.4

26-01-2017 - versão 13.0.1.3

19-01-2017 - versão 13.0.1.2

17-01-2017 - versão 13.0.0.1

29-12-2016 - versão 12.1.5.29

14-12-2016 - versão 12.1.5.28

18-11-2016 - versão 12.1.5.27

07-11-2016 - versão 12.1.5.26

03-11-2016 - versão 12.1.5.25

02-11-2016 - versão 12.1.5.24

27-10-2016 - versão 12.1.5.23

20-10-2016 - versão 12.1.4.22

10-10-2016 - versão 12.1.4.21

28-09-2016 - versão 12.1.4.20

21-09-2016 - versão 12.1.4.19

05-08-2016 - versão 12.1.3.18

27-07-2016 - versão 12.1.3.17

13-06-2016 - versão 12.1.3.16

31-05-2016 - versão 12.1.3.15

25-05-2016 - versão 12.1.3.14

24-05-2016 - versão 12.1.3.13

03-05-2016 - versão 12.1.2.12

29-04-2016 - versão 12.1.2.11

22-04-2016 - versão 12.1.2.10

11-04-2016 - versão 12.1.1.9

18-03-2016 - versão 12.1.0.8

24-02-2016 - versão 12.0.0.7

17-02-2016 - versão 12.0.0.6

28-01-2016 - versão 12.0.0.5

26-01-2016 - versão 12.0.0.4

25-01-2016 - versão 12.0.0.3

18-01-2016 - versão 12.0.0.2

14-01-2016 - versão 12.0.0.1