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Notícias

15-10-2020

Código QR e ATCUD

O Decreto-lei n.º 28/2019, de 15 de Fevereiro, regulamentado pela Portaria n.º 195/2020, de 13 de agosto, determina que nas facturas e demais documentos fiscalmente relevantes* deve constar um código QR e código único do documento (ATCUD),a partir de 1 de Janeiro de 2021.

Foi entretanto determinado pelo despacho n.º 412/2020-XXII o adiamento do código (ATCUD) para início de 2022, sendo que a obrigatoriedade de impressão do código QR se mantém para 1 de Janeiro de 2021.



Para além do impacto que traz ao nível do software, também haverá impacto no hardware, na medida em que nas empresas deve ser garantida a legibilidade e qualidade das impressoras para a impressão do Código QR.



A Filosoft disponibilizará a solução técnica de forma a cumprir este novo preceito legal nas aplicações de facturação, sendo a mesma comunicada aos utilizadores brevemente.

* São considerados documentos fiscalmente relevantes os documentos de transporte, recibos e quaisquer outros documentos emitidos, independentemente da sua designação, que sejam susceptíveis, nomeadamente, de apresentação ao cliente e que possibilitem a conferência de mercadorias ou de prestações de serviços.

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