Notas de versão


12-02-2024 - versão 19.0.1.9

08-02-2024 - versão 19.0.1.8

07-02-2024 - versão 19.0.1.7

02-02-2024 - versão 19.0.1.6

 Nota 1: No caso de Abonos com o código A82 o valor do Limite sem descontos deverá ser o correspondente aos 5 RMMG (4.100€ p/2024) sendo o limite da Remuneração Base (Vencimento + Diuturnidades) calculado e aplicado automaticamente.

Nota 2: No caso de Abonos com o código A40 o Desconto de I.R.S. deverá ser um código com a aplicação em Valor e Valor 0(zero) de modo a ser considerada a incidência sem calculo de valor a descontar. O excesso será automaticamente considerado como A63.

24-01-2024 - versão 19.0.0.5

22-01-2024 - versão 19.0.0.4

10-01-2024 - versão 19.0.0.3

04-01-2024 - versão 19.0.0.2

          Alterações  Orçamento Estado 2024:

20-12-2023 - versão 19.0.0.1

24-11-2023 - versão 18.2.0.54

24-10-2023 - versão 18.2.0.53

12-10-2023 - versão 18.2.0.52

10-10-2023 - versão 18.2.0.51

02-10-2023 - versão 18.2.0.50

25-09-2023 - versão 18.2.0.49

07-09-2023 - versão 18.2.0.48

09-08-2023 - versão 18.2.0.47

28-07-2023 - versão 18.2.0.46

27-07-2023 - versão 18.2.0.45

25-07-2023 - versão 18.2.0.44

12-07-2023 - versão 18.2.0.43

30-06-2023 - versão 18.2.0.42

15-06-2023 - versão 18.1.0.41

02-06-2023 - versão 18.1.0.40

02-06-2023 - versão 18.1.0.39

30-05-2023 - versão 18.1.0.38

29-05-2023 - versão 18.1.0.37

18-05-2023 - versão 18.1.0.36

05-05-2023 - versão 18.1.0.35

04-05-2023 - versão 18.1.0.34

03-05-2023 - versão 18.1.0.33

26-04-2023 - versão 18.1.0.32

21-04-2023 - versão 18.1.0.31

18-04-2023 - versão 18.1.0.30

11-04-2023 - versão 18.1.0.29

06-04-2023 - versão 18.1.0.28

29-03-2023 - versão 18.1.0.27

28-03-2023 - versão 18.1.0.26

23-03-2023 - versão 18.1.0.25

10-03-2023 - versão 18.0.1.24

10-03-2023 - versão 18.0.1.23

08-03-2023 - versão 18.0.1.22

03-03-2023 - versão 18.0.1.21

28-02-2023 - versão 18.0.1.20

09-02-2023 - versão 18.0.1.19

07-02-2023 - versão 18.0.1.18

02-02-2023 - versão 18.0.0.17

01-02-2023 - versão 18.0.0.16

31-01-2023 - versão 18.0.0.15

30-01-2023 - versão 18.0.0.14

27-01-2023 - versão 18.0.0.13

26-01-2023 - versão 18.0.0.12

18-01-2023 - versão 18.0.0.11

17-01-2023 - versão 18.0.0.10

16-01-2023 - versão 18.0.0.9

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29-12-2022 - versão 18.0.0.6

22-12-2022 - versão 18.0.0.5

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28-01-2022 - versão 17.0.0.14

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24-01-2022 - versão 17.0.0.12

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11-01-2022 - versão 17.0.0.10

10-01-2022 - versão 17.0.0.9

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04-01-2022 - versão 17.0.0.7

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27-12-2021 - versão 17.0.0.4

22-12-2021 - versão 17.0.0.3

13-12-2021 - versão 17.0.0.2

07-12-2021 - versão 17.0.0.1

Nota: Para que o Web service da Segurança Social funcione e aceite a comunicação é necessário a adesão à plataforma de interoperabilidade no Site da Segurança Social direta.


Aceda ao vídeo explicativo e manual de apoio através do link - https://www.filosoft.pt/centro-informacao

29-11-2021 - versão 16.2.0.136

16-11-2021 - versão 16.2.0.135

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06-05-2021 - versão 16.2.0.114

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26-04-2021 - versão 16.2.0.112

23-04-2021 - versão 16.2.0.111

20-04-2021 - versão 16.1.2.110

12-04-2021 - versão 16.1.2.109

26-03-2021 - versão 16.1.2.108

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22-02-2021 - versão 16.1.1.100

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03-02-2021 - versão 16.1.1.93

28-01-2021 - versão 16.1.1.92

26-01-2021 - versão 16.1.0.91

21-01-2021 - versão 16.1.0.90

20-01-2021 - versão 16.1.0.89

19-01-2021 - versão 16.1.0.88

13-01-2021 - versão 16.0.7.87

12-01-2021 - versão 16.0.7.86

08-01-2021 - versão 16.0.7.85

22-12-2020 - versão 16.0.7.84

04-12-2020 - versão 16.0.7.83

27-11-2020 - versão 16.0.7.82

25-11-2020 - versão 16.0.7.81

23-11-2020 - versão 16.0.7.80

20-11-2020 - versão 16.0.7.79

17-11-2020 - versão 16.0.7.78

10-11-2020 - versão 16.0.7.77

30-10-2020 - versão 16.0.7.76

23-10-2020 - versão 16.0.7.75

20-10-2020 - versão 16.0.7.74

09-10-2020 - versão 16.0.6.73

07-10-2020 - versão 16.0.6.72

06-10-2020 - versão 16.0.6.71

01-10-2020 - versão 16.0.6.70

30-09-2020 - versão 16.0.6.69

29-09-2020 - versão 16.0.6.68

24-09-2020 - versão 16.0.6.67

10-09-2020 - versão 16.0.6.66

07-09-2020 - versão 16.0.6.65

04-09-2020 - versão 16.0.6.64

25-08-2020 - versão 16.0.5.63

21-08-2020 - versão 16.0.5.62

14-08-2020 - versão 16.0.5.61

13-08-2020 - versão 16.0.5.60

13-08-2020 - versão 16.0.5.59

27-07-2020 - versão 16.0.4.58

22-07-2020 - versão 16.0.4.57

20-07-2020 - versão 16.0.4.56

17-07-2020 - versão 16.0.4.55

14-07-2020 - versão 16.0.4.54

08-07-2020 - versão 16.0.4.53

02-07-2020 - versão 16.0.4.52

26-06-2020 - versão 16.0.4.51

24-06-2020 - versão 16.0.3.50

19-06-2020 - versão 16.0.3.49

04-06-2020 - versão 16.0.3.48

03-06-2020 - versão 16.0.3.47

02-06-2020 - versão 16.0.3.46

01-06-2020 - versão 16.0.3.45

29-05-2020 - versão 16.0.3.44

27-05-2020 - versão 16.0.2.43

13-05-2020 - versão 16.0.2.42

11-05-2020 - versão 16.0.2.41

08-05-2020 - versão 16.0.2.40

07-05-2020 - versão 16.0.2.39

05-05-2020 - versão 16.0.2.38

30-04-2020 - versão 16.0.2.37

29-04-2020 - versão 16.0.2.36

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27-04-2020 - versão 16.0.2.34

21-04-2020 - versão 16.0.2.33

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14-04-2020 - versão 16.0.2.31

13-04-2020 - versão 16.0.2.30

09-04-2020 - versão 16.0.2.29

08-04-2020 - versão 16.0.2.28

07-04-2020 - versão 16.0.2.27

06-04-2020 - versão 16.0.2.26

03-04-2020 - versão 16.0.2.25

02-04-2020 - versão 16.0.2.24

01-04-2020 - versão 16.0.2.23

31-03-2020 - versão 16.0.2.22

30-03-2020 - versão 16.0.2.21

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11-03-2020 - versão 16.0.0.11

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12-02-2020 - versão 16.0.0.6

07-02-2020 - versão 16.0.0.5

27-01-2020 - versão 16.0.0.4

24-01-2020 - versão 16.0.0.3

24-01-2020 - versão 16.0.0.2

23-01-2020 - versão 16.0.0.1

15-01-2020 - versão 15.1.2.46

09-01-2020 - versão 15.1.2.45

02-01-2020 - versão 15.1.2.44

26-12-2019 - versão 15.1.2.43

23-12-2019 - versão 15.1.2.42

19-12-2019 - versão 15.1.2.41

11-12-2019 - versão 15.1.2.40

06-12-2019 - versão 15.1.2.39

27-11-2019 - versão 15.1.1.38

 Como se calcula o valor a descontar?

O cálculo é feito tendo por base o somatório dos créditos salariais, deduzido dos descontos obrigatórios (segurança social e IRS). Os restantes descontos (por exemplo seguros, sindicatos) não devem ser considerados:

1. Apura-se o salário líquido do trabalhador, ou seja, somam-se todos os créditos salariais (vencimento, trabalho suplementar, outras subvenções, comissões, subsidio de refeição, subsidio de risco, etc) e deduzem-se os descontos obrigatórios (IRS e Segurança Social).

2. Se do cálculo sobre dito resultar um valor inferior a 600,00 € (Salário mínimo nacional em 2019) então não há lugar a qualquer desconto.

3. Se o cálculo referido em 1 for superior a 600,00 € então será calculado o valor impenhorável (2/3) e o remanescente (1/3) é penhorado, salvo se o valor de 2/3 for superior a 3 salários mínimos (3 x 600 €), pois nesses casos será penhorado tudo que vier acima de 1800,00 € (Tendo em conta o salário mínimo nacional em 2019).

Os subsídios de férias e de natal são suscetíveis de penhora?

 A admissibilidade da penhora correspondente a um terço das remunerações do trabalhador, deverá incidir sobre a totalidade do vencimento, salários ou prestações de natureza semelhante, auferidos pelo executado, incluindo-se por isso, os valores referentes ao subsídio de férias e natal. Os referidos subsídios, pela sua natureza, são penhoráveis e devem entrar na base de cálculo para a realização da penhora, sejam estes pagos pela forma habitual ou em duodécimos. Assim, na determinação do valor a penhorar mensalmente, bem como na determinação do limite de impenhorabilidade de determinado mês, nos termos do n.º3 do art. 738.º do Código do Processo Civil, a entidade patronal deve considerar a retribuição mensal acrescida dos duodécimos a pagar também, mensalmente, bem como, os subsídios de férias e de natal, nos meses em que estes sejam pagos.


Obs: Mais informações em https://www.solicitador.org/CE/#/faq


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12-11-2019 - versão 15.1.0.36

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06-11-2019 - versão 15.1.0.34

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21-10-2019 - versão 15.1.0.32

27-08-2019 - versão 15.0.2.31

06-08-2019 - versão 15.0.2.30

30-07-2019 - versão 15.0.2.29

11-07-2019 - versão 15.0.2.28

28-06-2019 - versão 15.0.1.27

28-06-2019 - versão 15.0.1.26

14-06-2019 - versão 15.0.1.25

11-06-2019 - versão 15.0.1.24

05-06-2019 - versão 15.0.1.23

16-05-2019 - versão 15.0.0.22

08-05-2019 - versão 15.0.0.21

30-04-2019 - versão 15.0.0.20

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